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8 de Agosto de 2022
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    Reclamação Trablhista

    há 9 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

    ANA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, frentista, portadora do RG de nº (xxx), inscrita no CPF de nº (xxxx), CTPS de nº (xxx), PIS de nº (xxx), endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua do Trabalhador, nº 22, Bairro Imperatriz, CEP (xxx), cidade de Juazeiro do Norte/CE, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscristo (procuração em anexo), e com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o POSTO AVANÇAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº01.123.456/0001-22, com endereço na Av.Oeste, nº 123, bairro Santo André, CEP (xxx), cidade de Juazeiro do Norte/CE, com amparo nas razões fáticas e jurídicas abaixo declinadas:

    Dos Fatos

    A Reclamante foi admitida pelo Reclamado no dia 01 de junho de 2019, na função de AUXILIAR ADMINISTRATIVA, sob a forma de contrato de experiência, percebendo como remuneração o montante de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), laborando um período de 8 (oito) horas diárias com intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.

    Ao final do prazo de contratação (90 dias) a empregada recebeu todas as verbas de seu direito, quais sejam, o saldo de salário de setembro, 13º proporcional (03 meses), férias proporcionais (03 meses) e sacou o FGTS depositado dos 03 meses.

    Sucede que a reclamante, 07 dias após o fim do labor, descobriu que se encontrava grávida de 7 (sete) semanas, como faz prova exames anexos.

    Logo, já que grávida estava antes do termo de contrato, adquiriu por comando imperativo direito à estabilidade no emprego.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Inicialmente, pugna a demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor, correntemente, de economias suficientes ao pagamento das despesas processuais.

    Notório é a situação de desemprego que enfrenta autora, circunstância que inclusive compõe a causa de pedir.

    Portanto, para que não seja tolhido seu direito constitucional de acesso a justiça, a outorga da benesse é imperiosa.

    Do Direito

    1. DA ESTABILIDADE NO EMPEGEGO

    O Texto Maior de 1988 prevê, como garantia essencial, o direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Este entendimento está consubstanciado no art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que:

    Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição:

    I - ...

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    a) ....

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    A Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição Federal de 1988, até o presente momento não foi publicada, razão pela qual prevalece o disposto no ADCT.

    Dessa forma, infere-se da leitura do artigo 10, II, b do ADCT que a trabalhadora adquire o direito à estabilidade com a “confirmação da gravidez”.

    Veja-se que o conhecimento do estado gravídico não é pressuposto para aquisição da estabilidade:

    SÚMULA Nº 244 DO TST

    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

    II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

    III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

    Por fim, a citada Súmula prevê que mesmo nos contratos de trabalho por prazo determinado a grávida terá direito à estabilidade. Portanto, é também garantido pela Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 399 da Subseção de Direitos Individuais I, vejamos:

    OJ-SDI1-399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010).

    O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

    Isso posto, é cristalina a responsabilidade objetiva do empregador pela indenização da empregada gestante que tem o vínculo de emprego encerrado mesmo após a concepção, ainda que ignorada pelos envolvidos na relação de trabalho.

    3 Da tutela provisória de urgência antecipada.

    Restou demonstrada a ilicitude do procedimento adotado pela demandada no sentido de demitir a reclamante sem justa causa durante o período de estabilidade gestacional, recusando-se a proceder sua reintegração mesmo diante das solicitações da reclamante deste então.

    Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar prevista no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta demanda, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, da qual resulta real e cristalino o direito vindicado, eis que a reclamante é detentora da estabilidade provisória decorrente da sua condição de gestante quando de sua demissão, conforme assegurado pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e pela Súmula nº 244 do TST.

    O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois o prejuízo irreparável na demora de uma solução, através da adoção de remédio jurídico compatível, resta claro pela natureza alimentar das verbas objeto da presente ação, responsáveis pela subsistência da reclamante, que se encontra gestante, e sua família.

    A reclamante pretende que seja deferida de imediato sua reintegração, para assim, receber mensalmente os valores que tem direito a título de salário e demais vantagens normativas e contratuais.

    Somente a concessão da antecipação de tutela, através da reintegração, irá assegurar a sobrevivência do direito. A decisão principal poderá chegar tarde demais e os prejuízos, já apurados, serão, a toda evidência, enormes, irreparáveis e de consequências indefinidas e lamentáveis.

    Deverá a reclamada informar nos autos, com antecedência, a data para que a reclamante se apresente ao trabalho, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.

    DOS PEDIDOS

    EX POSITIS, é a presente para exorar a Vossa Excelência para que se digne em:

    a) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;

    b) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, inaudita altera parte, para tornar sem efeito a extinção do contrato de trabalho promovida pela reclamada, com a consequente reintegração da reclamante ao emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, assegurada a estabilidade até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a reclamada informar nos autos, com antecedência, a data para que a reclamante se apresente ao trabalho, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;

    c) Citação da Reclamada para querendo, na audiência que Vossa Excelência assim designar, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão e ao final ver-se condenada ao pagamento das verbas reclamadas e demais cominações legais.

    d) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes.

    e) Seja reconhecida a estabilidade provisória da reclamante, determinando-se sua reintegração no emprego nos seguintes termos:

    1 - Deverá a Reclamada proceder a reintegração da reclamante no emprego em condições função, local, horários e salário adequados à sua condição de gestante, com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, assegurada a estabilidade até 05 (cinco) meses após o parto;

    2 – Deverá a reclamada pagar à reclamante os salários e demais verbas recorrentes do período do afastamento até a efetiva reintegração e a partir de então, as quais alcançam no momento a importância de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;

    3 - Não sendo procedida a reintegração no prazo estabelecido, a obrigação deverá ser convertida em indenização correspondente aos salários e demais parcelas que integram sua remuneração de todo o período de estabilidade, acrescentando-se ainda as verbas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%), as quais alcançam a importância de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;

    f) Alternativamente, no caso vossa excelência não entender por conveniência a reintegração do reclamante junto a reclamada, requer desde já que condene a reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

    f.1) Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos até a data de quando se daria o término da estabilidade;

    f.2) Reflexos no Aviso Prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários, FGTS, e na multa de 40%.

    f.3) O recolhimento dos valores referente ao FGTS e demais encargos sociais;

    f.4) A retificação da C.T.P.S. mudando a data de saída com o acréscimo do período da estabilidade;

    Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, bem como quaisquer outras provas que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

    Dá-se a causa o valor de R$ XXX

    Nestes termos pede e espera deferimento.

    Local, (data).

    Advogado: ...

    OAB: ...

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